Art. 1º da Lei 9.424/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.424/1997
2 decisões do STF, do STJ citam o art. 1º da Lei 9.424/1997, de 2014 a 2017.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
