Art. 115 da Lei 9.427/1996
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 115 da Lei 9.427/1996
1 decisão do STJ cita o art. 115 da Lei 9.427/1996, em 2025.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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1 decisão do STJ cita o art. 115 da Lei 9.427/1996, em 2025.