Art. 1º da Lei 9.431/1997
Texto
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Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.431/1997
16 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 9.431/1997, de 2019 a 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 9.431/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 9.431/1997.
- STJAgInt no AREsp 3.232.006/RJMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 27/08/2026processual_civil
- STJAREsp 3.099.036/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Documento eletrônico VDA57959768 assinado…
- STJAREsp 3.159.029/RNMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 19/06/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
- STJAREsp 3.232.006/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/05/2026processual_civil
- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 26/05/2026processual_civil
direito processual civil e do consumidor. agravo de instrumento. ação monitória. cobrança de despesas médico-hospitalares. produção de prova pericial e inversão do ônus da prova. indeferimento. cerceamento de defesa. decisão reformada. recurso provido. I. caso em exame 1. Cuida-se de agravo de…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cíveljulgada em 16/12/2025publicada em 20/03/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1 Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 20/11/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO E INFECÇÃO HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO…
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- STJEDcl no AREsp 2.852.669/GOAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/11/2025civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO HOSPITALAR. PERDA DA VISÃO. INDENIZATÓRIO. EMBARGOS QUANTUM REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reafirmou a responsabilidade objetiva de hospital por infecção hospitalar com nexo…
- TJPRApelação Cível 0028665-07.2020.8.16.0001AcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 21/08/2025publicada em 22/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS REQUERIDOS. – ADMISSIBILIDADE: RECURSO 02. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS. TÓPICO NÃO CONHECIDO.RECURSO 01…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoQuinta Câmara de Direito Privadopublicada em 20/08/2025civil
Recursos providos para julgar totalmente improcedente a ação, com inversão do ônus sucumbencial, observada a gratuidade de justiça.
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