Vade Mecum · Lei dos Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997)

Art. 11 da Lei 9.433/1997

Norma: Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 08/12/2025

Texto

Art. 11 O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 11 da Lei 9.433/1997

46 decisões do STJ, do STF citam o art. 11 da Lei 9.433/1997, de 1998 a 2024. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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