Art. 51 da Lei 9.433/1997

Art. 51 O Conselho Nacional de Recursos Hídricos e os Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos poderão delegar a organizações sem fins lucrativos relacionadas no art. 47 desta Lei, por prazo determinado, o exercício de funções de competência das Agências de Água, enquanto esses organismos não estiverem constituídos. (Artigo com redação dada pela Lei nº 10.881, de 9/6/2004)