Art. 19 da Lei 944/2012
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 19 da Lei 944/2012
2 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 944/2012, de 2024 a 2025.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
O texto desta norma ainda não está na base.
2 decisões do STJ citam o art. 19 da Lei 944/2012, de 2024 a 2025.