Vade Mecum · Lei de Tortura (Lei 9.455/1997)

Art. 3º da Lei 9.455/1997

Norma: Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/06/2026

Texto

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.455/1997

25 decisões do STJ, do STF citam o art. 3º da Lei 9.455/1997, de 2003 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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