Art. 10-A da Lei 9.469/1997

Art. 10-A Ficam convalidados os acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, realizados pela União ou pelas autarquias, fundações ou empresas públicas federais não dependentes durante o período de vigência da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, que estejam de acordo com o disposto nesta Lei. (Artigo acrescido pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009)