Art. 10 da Lei 9.469/1997

Norma: Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 10 Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 10 da Lei 9.469/1997

1.849 decisões do STJ, do STF citam o art. 10 da Lei 9.469/1997, de 1998 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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