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Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Art. 9º A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
133 decisões do STJ, do STF citam o art. 9º da Lei 9.469/1997, de 1999 a 2024.