Art. 8º da Lei 9.469/1997

Norma: Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 8º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às ações propostas e aos recursos interpostos pelas entidades legalmente sucedidas pela União.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 8º da Lei 9.469/1997

10 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 9.469/1997, de 2006 a 2008. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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