Art. 13 da Lei 9.469/1997

Norma: Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 10 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República Senador

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 13 da Lei 9.469/1997

Entrar para ver as decisões Pedir acesso