Vade Mecum · Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/1997)

Art. 124 da Lei 9.472/1997

Norma: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 15/01/2026

Texto

Art. 124 A permissão poderá ser mantida, mesmo vencido seu prazo máximo, se persistir a situação excepcional que a motivou.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 124 da Lei 9.472/1997

Entrar para ver as decisões Criar conta grátis