Vade Mecum · Lei da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) (Lei 9.478/1997)

Art. 82 da Lei 9.478/1997

Norma: Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 27/02/2026

Texto

Art. 82 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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