Carregando
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
Vade Mecum · Lei do Protesto de Títulos (Lei 9.492/1997)
Art. 28 Sempre que a harmonia poder ser verificada simplesmente pelo conflito do número de documento de identificação, o Tabelião de Protesto dará certidão negativa.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
2 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 9.492/1997, de 2011 a 2014.