Vade Mecum · Lei do Protesto de Títulos (Lei 9.492/1997)

Art. 40 da Lei 9.492/1997

Norma: Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 10/11/2023

Texto

Art. 40 Não havendo prazo assinado, a data do registro do protesto é o termo inicial da incidência de juros, taxa e atualização sobre o valor da obrigação contida no original ou documento de dívida.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 40 da Lei 9.492/1997

35 decisões do STJ citam o art. 40 da Lei 9.492/1997, de 2008 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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