Art. 1º-F da Lei 9.494/1991
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1991
83 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º-F da Lei 9.494/1991, de 2010 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
