Art. 2º-B da Lei 9.494/1994

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Decisões que citam o art. 2º-B da Lei 9.494/1994

34 decisões do STJ, do STF citam o art. 2º-B da Lei 9.494/1994, de 2005 a 2025. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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