Vade Mecum · Lei da Tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997)
Art. 100 da Lei 9.494/1997
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 100 da Lei 9.494/1997
10 decisões do STJ citam o art. 100 da Lei 9.494/1997, de 2004 a 2026; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 100 da Lei 9.494/1997; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 100 da Lei 9.494/1997.
- STJRMS 68.960/PRMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 11/05/2026processual_civil
- STJAREsp 3.166.574/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 06/04/2026processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
- STJREsp 2.130.863/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 27/03/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no XVIII, , do RISTJ, conheço art. 34, b parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no § 11, do CPC. art. 85, Documento eletrônico VDA55353257…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Ana Carolina Campos Aguiar1ª Turma Suplementarjulgada em 23/03/2026publicada em 25/03/2026constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANISTIA POLÍTICA. TRANSFERÊNCIA DE REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL A DEPENDENTE. ART. 8º DO ADCT. OMISSÃO PARCIAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…
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- STJREsp 1.941.957/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/03/2026processual_civil
- STJREsp 2.212.817/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/03/2026administrativo
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial, e na parte conhecida, a ele dou provimento a fim de vedar a expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de fevereiro de 2026 Documento…
- STJAgInt no AREsp 2.898.120/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 12/02/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Raul de Felice15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 28/01/2026publicada em 28/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Martha Maria Simões Ometto e outros contra decisão que rejeitou impugnação quanto à insuficiência de depósito judicial em cumprimento de…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.202.254/ALMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 24/12/2025administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, I, do RISTJ, art. 255, NÃO do recurso especial. CONHEÇO Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA53148508 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJREsp 2.119.965/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/12/2025previdenciario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 19 de dezembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA53318498 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…