Vade Mecum · Lei da Tutela contra a Fazenda Pública (Lei 9.494/1997)

Art. 3º da Lei 9.494/1997

Norma: Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base, na Medida Provisória nº 1.570-4, de 22 de julho de 1997.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º da Lei 9.494/1997

52 decisões do STJ, do STF citam o art. 3º da Lei 9.494/1997, de 2001 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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