Art. 1º-F da Lei 9.499/1997
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º-F da Lei 9.499/1997
1 decisão do STJ cita o art. 1º-F da Lei 9.499/1997, em 2022.
Jurisprudência de mais de 60 tribunais, com o link oficial.
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O texto desta norma ainda não está na base.
1 decisão do STJ cita o art. 1º-F da Lei 9.499/1997, em 2022.