Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 102 do CTB
Texto
Art. 102 O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.
Parágrafo único O CONTRAN fixará os requisitos mínimos e a forma de proteção das cargas de que trata este artigo, de acordo com a sua natureza.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 102 do CTB
12 decisões do STJ citam o art. 102 do CTB, de 1994 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 102 do CTB.
- STJEDcl no AREsp 2.957.910/MGAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu do agravo para…
- STJAREsp 3.015.845/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 02/10/2025civil
- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Breno Medeiros5ª Turmajulgada em 06/08/2025publicada em 12/08/2025trabalho
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM QUE VEICULADA PRETENSÕES DE TUTELA INIBITÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE EMPRESA QUE NÃO EMPREGA MOTORISTAS PARA O…
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- TSTRECURSO DE REVISTAAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Morgana de Almeida Richa5ª Turmajulgada em 14/05/2025publicada em 23/05/2025trabalho
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENCERRAMENTO DEFINITIVO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. FALÊNCIA DECRETADA. PERDA DE OBJETO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de ação civil pública…
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- STJAREsp 2.458.171/ROMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 03/09/2024civil
Ante o exposto, com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA42234152 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 2.071.657/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 21/03/2024civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 16% (dezesseis por cento) em favor do…
- STJAREsp 2.516.336/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/03/2024processual_civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. 1. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO DE DECISÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL NÃO ATACADO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA N. 126/STJ. 3. AGRAVO…
- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Andrea Mendes Bezerra Delfino3ª Câmara Criminaljulgada em 28/03/2023publicada em 28/03/2023penal
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADO PELA OMISSÃO DE SOCORRO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO SOLTO E COM ADVOGADO CONSTITUÍDO. VALIDADE DA…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Roberto da Silva7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 01/09/2022publicada em 05/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA EM FACE DO CAUSADOR DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DE PREPOSTO DA…
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- STJAREsp 1.884.869MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 01/08/2022civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FURTO EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER. ARTS. 102 DO CTB E 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PELA CORTE DE ORIGEM. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE…