Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 130 do CTB
Texto
Art. 130 Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.599, de 19/6/2023)
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a veículo de uso bélico.
§ 2º No caso de transferência de residência ou a domicílio, é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 130 do CTB
260 decisões do STJ, do STF citam o art. 130 do CTB, de 2002 a 2026.