Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 211 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Art. 211 Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizado: Infração - grave; Penalidade - multa.

Parágrafo único (Vetado) (VETADO na Lei nº 14.071, de 13/10/2020)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 211 do CTB

12 decisões do STJ citam o art. 211 do CTB, de 2000 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 211 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 211 do CTB.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJAREsp 3.288.335MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/09/2026processual_civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de…
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STJREsp 2.213.849/PRMonocráticaConcedido
Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 24/06/2026civil
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva1ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DO AUTOR. (1) PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES…
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TJPRApelação Cível 0001381-19.2023.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani9ª Câmara Cíveljulgada em 08/03/2026publicada em 10/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE MOTO E VEÍCULO SAINDO DE ESTACIONAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA RÉ. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. CONDUTA NEGLIGENTE DA MOTOCICLETA QUE…
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TJPRApelação Cível 0004228-16.2023.8.16.0026AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 01/03/2026publicada em 06/03/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO E RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta de sentença pela qual o juízo de origem julgou improcedentes os pedidos iniciais e…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Juiz Marcel Henry Batista de Arruda1ª Turma Recursal Mistajulgada em 18/08/2025publicada em 20/08/2025
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE AFASTADA – PROVAS QUE DEMONSTRAM CONVERSÃO QUASE CONCLUÍDA PELO AUTOMÓVEL QUANDO ATINGIDO POR MOTOCICLETA – POSIÇÃO FINAL NA CONTRAMÃO E DANOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo ToledoNúcleo 4.0-T. Iii (dp3)julgada em 21/10/2024publicada em 21/10/2024
ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Colisão envolvendo ônibus e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Versões conflitantes sobre os pormenores do sinistro. Partes que alegam a culpa do seu adversário. Autor que alega que o ônibus adentrou…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo ToledoNúcleo 4.0-T. Iii (dp3)julgada em 07/10/2024publicada em 07/10/2024
ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Colisão envolvendo ônibus e motocicleta. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. PRELIMINAR. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de pedido em momento oportuno. Artigo 357 do CPC. Dialeticidade, requisito…
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