Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 214 do CTB

Norma: Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 214 Deixar de dar preferência de passarem a pedestre e a veículo não motorizado:

I – que se encontre na faixa a ele destinada;

II – que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para o veículo;

III – portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes; Infração - gravíssima; Penalidade - multa.

IV – quando houver iniciado a travessia mesmo que não haja sinalização a ele destinada;

V – que esteja atravessando a via transversal para onde se dirige o veículo: Infração - grave; Penalidade - multa.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 214 do CTB

94 decisões do STJ citam o art. 214 do CTB, de 2004 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 214 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 214 do CTB.

STJAREsp 3.297.797AcórdãoNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ…
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TJPISem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 24/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. ENGAVETAMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA. AUSÊNCIA…
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TJSESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. G-151ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 23/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). EFEITOS CIVIS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM…
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TJTOApelação Cível 0025026-31.2023.8.27.2729AcórdãoParcial
Rel. Des. Rubem Ribeiro de CarvalhoSec. da 2ª Câmara Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 10/09/2026civil
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA. MUDANÇA DE FAIXA EM LOCAL PROIBIDO (LINHA CONTÍNUA BRANCA). LAUDO PERICIAL CRIMINAL OFICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR/PREPOSTO…
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TJPRApelação Cível 0014425-91.2022.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Etzel10ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE EM FAIXA DE TRAVESSIA. ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE…
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TJPRApelação Cível 0066659-88.2024.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogerio Ribas9ª Câmara Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 04/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação…
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TJPRSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Sergio Luiz Patitucci1ª Câmara Criminaljulgada em 22/08/2026publicada em 02/09/2026penal
DIREITO PENAL. DIREITO DO TRÂNSITO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO, E EVASÃO DO LOCAL DO ACIDENTE. ARTIGOS 303, CAPUT E § 1º, C/C ART. 302, § 1º, INCISO III, POR DUAS VEZES, E ART. 305, TODOS DO CÓDIGO…
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TJSCSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Gallo Jr.6ª Câmara de Direito Civiljulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE…
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STJEAREsp 2.229.643/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 25/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE DANOS MATERIAIS DO VEÍCULO…
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