Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 216 do CTB
Texto
Art. 216 Entrar ou sair de áreas lindeiras sem estar adequadamente posicionado para ingresso na via e sem as precauções com a segurança de pedestres e de outros veículos: Infração - média; Penalidade - multa.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 216 do CTB
12 decisões do STJ citam o art. 216 do CTB, de 2010 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 216 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 216 do CTB.
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Edson Marcos de Mendonca2ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervosjulgada em 06/08/2026publicada em 06/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DINÂMICA DO SINISTRO E CULPA CONCORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA…
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- TJPRApelação Cível 0002439-45.2024.8.16.0026AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira8ª Câmara Cíveljulgada em 08/04/2026publicada em 08/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO MOVIDA EM FACE DE SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE O…
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- TJPRApelação Cível 0001595-12.2025.8.16.0107AcórdãoProvidoRel. Des. Albino Jacomel Guerios10ª Câmara Cíveljulgada em 02/02/2026publicada em 02/02/2026
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTORA QUE EM RODOVIA PROCURA CONVERGIR À ESQUERDA PARA INGRESSAR EM TERRENO LINDEIRO SEM PREVIAMENTE DESLOCAR O SEU VEÍCULO PARA A DIREITA, NO ESPAÇO EXISTENTE NA LATERAL DA PISTA, OU BUSCAR MAIS ADIANTE LOCAL SEGURO PARA FAZER O RETORNO E…
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- STJAREsp 2.819.606/MGMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 25/09/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido…
- STJREsp 1.945.824/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 17/03/2025administrativo
Isso posto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. Intimem-se. Brasília, 12 de março de 2025. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA46098595 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJPRSem númeroAcórdãoProvido4ª Turma Recursal dos Juizados Especiaispublicada em 05/12/2024
DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DO DETRAN/PR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO – A DATA DO FATO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO INICIA O PRAZO PARA A…
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- TJPR0056452-69.2020.8.16.0014AcórdãoParcialRel. Des. Gamaliel Seme Scaff1ª Câmara Criminaljulgada em 27/07/2024publicada em 31/07/2024penal
APELAÇÃO CRIME – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ADMISSIBILIDADE – PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIDO – QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO – MÉRITO – PLEITO ABSOLUTÓRIO – TESE DE INEXISTÊNCIA DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado1ª Turma Recursalpublicada em 18/12/2023
ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado RI, para manter incólume a sentença judicial vergastada.
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- STJAREsp 2.462.958/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 15/12/2023civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- TJPR0009121-79.2012.8.16.0044AcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza8ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 07/12/2023
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre em aglomeração. Manifestação de empregados em frente ao portão de estabelecimento empresarial. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Alegação de culpa…
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