Art. 23 do CTB

Art. 23 Compete às Policias Militares dos Estados e do Distrito Federal:

I – (Vetado) (VETADO)

II – (Vetado) (VETADO)

III – executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados;

IV – (Vetado) (VETADO)

V – (Vetado) (VETADO)

VI – (Vetado) (VETADO)

VII – (Vetado) (VETADO)

VIII – (Vetado) (VETADO na Lei nº 14.599, de 19/6/2023)

Parágrafo único (Vetado) (VETADO)