Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Art. 319 do CTB
Texto
Art. 319 Enquanto não forem baixadas novas normas pelo CONTRAN, continua em vigor o disposto no art. 92 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 319 do CTB
16 decisões do STJ citam o art. 319 do CTB, de 2016 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 319 do CTB; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 319 do CTB.
- STJHC 1.124.159MonocráticaConcedidoRel.ª Des.ª Convocada Nilsoni de Freitas (TJDFT)publicada em 27/08/2026penal
Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão na qual o Juízo de primeira instância deferiu o pedido de indulto, com base no art. 9º, inciso XV, c/c o art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 (e-STJ fl. 53).<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA
- TJPRHabeas Corpus Criminal 0056166-26.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE PLANTÃO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE…
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- TJPBSem númeroAcórdãoConcedidoCâmara Criminalpublicada em 19/12/2025penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÂNSITO (ART. 303, § 2º DO CTB) LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (ART. 129, § 2º, III, DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFIRMAÇÃO DO DOLO EVENTUAL EM JUÍZO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA DO…
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- STJHC 1.057.310/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 09/12/2025penal
Ante o exposto, com fundamento no -E, IV, c/c o ambos do art. 21 art. 210, RISTJ, . indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 04 de dezembro de 2025 Documento eletrônico VDA52884504 assinado eletronicamente nos…
- STJRHC 205.520/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 14/10/2025penal
- STJAgRg no HC 992.539/MGAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 26/05/2025penal
AGRAVO REGIMENTAL NO . TRÁFICO DE HABEAS CORPUS DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou…
- STJHC 958.637/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Otávio de Almeida Toledo (TJSP)publicada em 11/04/2025penal
Ante o exposto, julgo prejudicado o . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 09 de abril de 2025 Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (Desembargador Convocado do TJSP) Relator Documento eletrônico VDA46741074 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJHC 992.539/MGMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Carlos Cini Marchionatti (TJRS)publicada em 03/04/2025penal
Ante o exposto, denego o . habeas corpus Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 31 de março de 2025 Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46542121 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJHC 954.244/GOMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 24/10/2024penal
Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de outubro de 2024. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento…
- TJPASem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Romulo Jose Ferreira NunesSeção de Direito Penaljulgada em 15/04/2024publicada em 15/04/2024
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. CRIMES DOS ARTS. 317 DO CP E 306 DO CTB. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCABIMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. CRIMES QUE NÃO FORAM COMETIDOS COM…
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