Art. 16-B da Lei 9.504/1997

Art. 16-B O disposto no art. 16-A quanto ao direito de participar da campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito, aplica-se igualmente ao candidato cujo pedido de registro tenha sido protocolado no prazo legal e ainda não tenha sido apreciado pela Justiça Eleitoral. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.891, de 11/12/2013)