Art. 16 da Lei 9.527/1997

Norma: Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 16 Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.573-13, de 27 de outubro de 1997, e na Medida Provisória nº 1.595-14, de 10 de novembro de 1997.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 16 da Lei 9.527/1997

13 decisões do STJ, do STF citam o art. 16 da Lei 9.527/1997, de 2003 a 2023. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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