Art. 19 da Lei 9.532/1997

Norma: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 12/05/2026

Texto

Art. 19 (Revogado pela Lei nº 9.779, de 19/1/1999

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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