Art. 24 da Lei 9.532/1997
Texto
Art. 24 Na declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos das pessoas físicas, relativa ao ano-calendário de 1997, a ser apresentada em 1998, os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1995 deverão ser informados pelos valores apurados com observância do disposto no art. 17 da Lei nº 9.249, de 1995.
Parágrafo único A Secretaria da Receita Federal expedirá as normas necessárias à aplicação do disposto neste artigo.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 24 da Lei 9.532/1997
2 decisões do STJ citam o art. 24 da Lei 9.532/1997, de 2006 a 2021.