Art. 42 da Lei 9.532/1997
Texto
Art. 42 (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.779, de 19/1/1999)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 42 da Lei 9.532/1997
67 decisões do STJ, do STF citam o art. 42 da Lei 9.532/1997, de 2004 a 2026.