Art. 72 da Lei 9.532/1997

Norma: Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 12/05/2026

Texto

Art. 72 O § 1º do art. 15 do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal."

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 72 da Lei 9.532/1997

9 decisões do STJ citam o art. 72 da Lei 9.532/1997, de 2003 a 2020. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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