Art. 82 da Lei 9.532/1997

Art. 82 Ficam revogados:

I – a partir da data de publicação desta Lei:

a) os seguintes dispositivos da Lei nº 4.502, de 1964:
1. o inciso IV acrescentado ao art. 4º pelo Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 1ª;
2. os incisos X, XIV e XX do art. 7º;
3. os incisos XI, XIII, XXI, XXII, XXV, XXVII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV do art. 7º, com as alterações do Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 3ª;
4. o parágrafo único do art. 15, acrescentado pelo art. 2º, alteração sexta, do Decreto-Lei nº 34, de 1966;
5. o § 3º do art. 83, acrescentado pelo art. 1º, alteração terceira, do Decreto-Lei nº 400, de 1968;
6. o § 2º do art. 84, renumerado pelo art. 2º, alteração vigésima-quarta, do Decreto-Lei nº 34, de 1966;

b) o art. 58 da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967;

c) o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.276, de 1º de junho de 1973;

d) o § 1º do art. 18 da Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974;

e) o art. 7º do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976;

f) o Decreto-Lei nº 1.568, de 2 de agosto de 1977;

g) os incisos IV e V do art. 4º, o art. 5º, o art. 10 e os incisos II, III, VI e VIII do art. 19, todos do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977;

h) o Decreto-Lei nº 1.622, de 18 de abril de 1978;

i) o art. 2º da Lei nº 8.393, de 30 de dezembro de 1991;

j) o inciso VII do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992;

l) o art. 4º da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992;

m) os arts. 3º e 4º da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994;

n) o art. 39 da Lei nº 9.430, de 1996;

II – a partir de 1º de janeiro de 1998:

a) o art. 28 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943;

b) o art. 30 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964;

c) o § 1º do art. 260, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

d) os §§ 1º e 4º do art. 40 da Lei nº 8.672, de 6 de julho de 1993;

e) o art. 10 da Lei nº 9.477, de 1997;

f) o art. 3º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, renumerado pelo art. 1º da Lei nº 7.619, de 30 de setembro de 1987. (Alínea com redação dada pela Medida Provisória nº 2.189-49, de 23/8/2001)