Art. 12 da Lei 9.565/1998
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 12 da Lei 9.565/1998
31 decisões do STJ citam o art. 12 da Lei 9.565/1998, de 2009 a 2025.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
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