Art. 2º da Lei 9.605/1996
Texto
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Decisões que citam o art. 2º da Lei 9.605/1996
10 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 9.605/1996, de 2015 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 9.605/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 9.605/1996.
- STFRHC 267.264/AMMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 20/01/2026publicada em 21/01/2026penal
- STFHC 177.328 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 19/10/2021publicada em 23/11/2021penal
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CRIME AMBIENTAL. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PACTUADAS PARA SUSPENSÃO…
- STFHC 177.328/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 25/01/2021publicada em 29/01/2021penal
- STFHC 142.581 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 09/06/2017publicada em 30/06/2017penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGOS 155, § 4º, II E IV, E 168 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR…
- STFHC 134.257 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 26/05/2017publicada em 20/06/2017penal
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E DE FRAUDE PROCESSUAL. ARTIGOS 121, § 2°, I e IV, e 347 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STFRHC 134.745 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Luiz FuxPrimeira Turmajulgada em 26/05/2017publicada em 13/06/2017penal
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, I, DA LEI 8.137/90. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVA. DENÚNCIA SUPOSTAMENTE FUNDAMENTADA EM DADOS ACOBERTADOS PELOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE…
- STFRE 613.308/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 18/11/2016publicada em 30/11/2016penal
- STFRHC 134.745/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 03/06/2016publicada em 07/06/2016penal
- STFHC 134.640/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 31/05/2016publicada em 03/06/2016penal
- STFHC 128.435/TOAcórdãoNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 20/10/2015publicada em 16/11/2015penal
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME AMBIENTAL. EXPLOSIVOS ARMAZENADOS IRREGULARMENTE. AUTORIA COLETIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA. ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 9.605/98…