Art. 37 da Lei 9.605/1998

Art. 37 Não é crime o abate de animal, quando realizado:

I – em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

II – para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

III – (Vetado) (VETADO)

IV – por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.