Art. 62 da Lei 9.605/1998

Art. 62 Destruir, inutilizar ou deteriorar:

I – bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

II – arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

Pena – reclusão, de um a três anos, e multa.

Parágrafo único Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.