Vade Mecum · Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998)

Art. 75 da Lei 9.605/1998

Norma: Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 25/03/2026

Texto

Art. 75 O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 75 da Lei 9.605/1998

355 decisões do STJ, do STF citam o art. 75 da Lei 9.605/1998, de 2004 a 2026. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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