Art. 32 da Lei 9.608/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 32 da Lei 9.608/1998
1 decisão do STJ cita o art. 32 da Lei 9.608/1998, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 da Lei 9.608/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 5 decisões mais recentes que citam o art. 32 da Lei 9.608/1998.
- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Maria Cecília Leone8ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/07/2025publicada em 23/07/2025penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS A ANIMAIS (art. 32, § 1º-A, da Lei nº 9.608/1998). PRELIMINARES. (i) A Constituição Federal não exige que as decisões sejam extensamente fundamentadas, mas, sim, que o Juiz dê as razões do seu convencimento. E isso foi feito, de forma minuciosa no…
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- STJHC 920.103/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Reynaldo Soares da Fonsecapublicada em 11/06/2024penal
Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Intimem-se. Brasília, 10 de junho de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA41902521 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 15/04/2024publicada em 17/04/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME AMBIENTAL – PRATICAR ATO DE ABUSO, MAUS-TRATOS, FERIR OU MUTILAR ANIMAIS SILVESTRES, DOMÉSTICOS OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS - ART. 32, CAPUT, C/C ART. 15, II, "i", DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, DO CPP) - CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eva do Amaral Coelho EmentaSeção de Direito Penal Impetrante(s): Raimundo de Albuquerque Gomes Advogado(as): Dr(a). Raimundo A. Gomes Oab/rr 1092 –publicada em 28/06/2023penal
PROCESSO Nº 0814062-16.2021.8.14.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL IMPETRANTE(S): RAIMUNDO DE ALBUQUERQUE GOMES ADVOGADO(AS): DR(A). RAIMUNDO A. GOMES OAB/RR 1092 – OAB/PE 1809-A e OAB/SP 450374 DR(A). ADEMAR SOUSA VELOSO OAB/RR 1092 IMPETRADO(AS)…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eva do Amaral CoelhoSeção de Direito Penaljulgada em 26/06/2023publicada em 26/06/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEGRAVAÇÃO DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ACESSO DA DEFESA AS MÍDIAS DO MATERIAL INTERCEPATADO. PREJUÍZO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, BEM COMO AS PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA. ILEGALIDADES. INOCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO…
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