Vade Mecum · Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998)

Art. 99-B da Lei 9.610/1998

Norma: Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

Art. 99-B As associações referidas neste Título estão sujeitas às regras concorrenciais definidas em legislação específica que trate da prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.853, de 14/8/2013)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 99-B da Lei 9.610/1998

1 decisão do STF cita o art. 99-B da Lei 9.610/1998, em 2016. Universo: as decisões da base com o artigo no índice de citações, contadas em 2026-09-30.

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