Art. 1º da Lei 9.613/1993
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 1º da Lei 9.613/1993
18 decisões do STJ, do STF citam o art. 1º da Lei 9.613/1993, de 2009 a 2025.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
