Art. 4º-B da Lei 9.613/1998

Art. 4º-B A ordem de prisão de pessoas ou as medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores poderão ser suspensas pelo juiz, ouvido o Ministério Público, quando a sua execução imediata puder comprometer as investigações. (Artigo acrescido pela Lei nº 12.683, de 9/7/2012)