Art. 6º da Lei 9.613/1998

Art. 6º A pessoa responsável pela administração dos bens: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 12.683, de 9/7/2012)

I – fará jus a uma remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita com o produto dos bens objeto da administração;

II – prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, bem como explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados.

Parágrafo único Os atos relativos à administração dos bens sujeitos a medidas assecuratórias serão levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que entender cabível. (Parágrafo único com redação dada pela Lei nº 12.683, de 9/7/2012)