Art. 58 da Lei 9.649/1998
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Decisões que citam o art. 58 da Lei 9.649/1998
4.204 decisões do STJ, do STF citam o art. 58 da Lei 9.649/1998, de 1998 a 2026.
Jurisprudência do STF e do STJ, com o link oficial.
