Art. 22 da Lei 9.650/1998
Texto
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Decisões que citam o art. 22 da Lei 9.650/1998
21 decisões do STJ citam o art. 22 da Lei 9.650/1998, de 2010 a 2025; 38,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 22 da Lei 9.650/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 22 da Lei 9.650/1998.
- STJEREsp 1.672.462/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 22/04/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO indefiro liminarmente a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais Condeno arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária já fixada, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido…
- STJAgInt nos EREsp 1.672.462/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 22/08/2024administrativo
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ENQUADRAMENTO PCS. PORTARIA N. 235/1992. PROGRESSÃO POR REFERÊNCIAS. FALTA DE…
- STJAgInt no REsp 1.876.093MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 16/05/2023administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TESE APRESENTADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORRETA DELIMITAÇÃO DO PEDIDO SUCESSIVO APRESENTADO PELO BACEN NOS EMBARGOS À…
- STJAREsp 2.092.298MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 17/05/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAgInt no AREsp 1.793.804AcórdãoNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 07/04/2021processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. URV DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO SUBSÍDIO. EMPREGADOS CELETISTAS…
- STJREsp 1.504.019MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/03/2021administrativo
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.
- STJAREsp 1.793.804MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/02/2021processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.URV DOS SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS AO SUBSÍDIO. EMPREGADOS…
- STJREsp 1.337.457/DFMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 05/11/2019administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73, tal…
- STJREsp 1.769.417/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 22/10/2018
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJAgInt no REsp 1.658.195/RSMonocráticaNão classificadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 26/05/2017administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de prover o recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC/2015 para anular o acórdão proferido em embargos de…