Vade Mecum · Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)
Art. 105 da Lei 9.656/1998
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 105 da Lei 9.656/1998
30 decisões do STJ citam o art. 105 da Lei 9.656/1998, de 2018 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 105 da Lei 9.656/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 105 da Lei 9.656/1998.
- STJAREsp 2.615.223/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 12/05/2026outro
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO DO VALOR DA TABELA DE PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TABELA SUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. . PENDÊNCIA DE TEMA…
- STJEDcl no AREsp 2.660.551/PEAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 07/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão…
- STJAREsp 3.130.744/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 07/05/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de…
- STJREsp 2.123.637/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/04/2026civil
Ante o exposto, . conheço do recurso especial para negar-lhe provimento Nos termos do § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios art. 85, fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de abril de 2026 Ministro Humberto Martins Relator…
- STJREsp 2.159.341/BAAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 07/04/2026outro
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HIDROTERAPIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão em apelação cível que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer. 2. A controvérsia versa sobre a…
- STJAREsp 3.072.482/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 06/04/2026outro
Ante o exposto, não conheço dos agravos em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85…
- STJAgInt no AREsp 3.043.171/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/03/2026outro
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO DE CUSTO ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SÚMULA N. 7 DO STJ E SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão…
- STJREsp 2.253.807/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/03/2026outro
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA E TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em apelação cível, que deu parcial…
- STJAREsp 2.651.033/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/03/2026outro
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OFERTA DE PLANO INDIVIDUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 283 do STF. 2. A…
- STJAREsp 2.335.226/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 19/03/2026outro
DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PREPARO RECURSAL. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. REDE CREDENCIADA. URGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que…