Art. 35-J da Lei 9.656/1998

Art. 35-J O diretor técnico ou fiscal ou o liquidante são obrigados a manter sigilo relativo às informações da operadora às quais tiverem acesso em razão do exercício do encargo, sob pena de incorrer em improbidade administrativa, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais. (Artigo acrescido pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24/8/2001)