Vade Mecum · Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998)
Art. 422 da Lei 9.656/1998
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 422 da Lei 9.656/1998
47 decisões do STJ citam o art. 422 da Lei 9.656/1998, de 2007 a 2026; 10,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 422 da Lei 9.656/1998; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 422 da Lei 9.656/1998.
- STJAREsp 3.324.342/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 22/09/2026outro
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJRE no AREsp 3.139.125/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Vice-Presidente do STJpublicada em 18/09/2026outro
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS…
- STJREsp 2.241.639/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 20/08/2026outro
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 17% sobre o valor atualizado da condenação (fl. 363). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de agosto de 2026. Ministro Humberto Martins Relator…
- STJREsp 2.029.538/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 27/05/2026outro
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários recursais em R$ 1.500,00, nos termos do § art. 85, 11, do CPC Tema n. c/c 1.059/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 25 de maio de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA57062413 assinado…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Péricles Di Montezuma6ª Câmara Cíveljulgada em 09/02/2026publicada em 26/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. MITRACLIP. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.152.876/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 15/05/2026outro
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do art. 85, referido…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves JuniorPrimeira Camara Cíveljulgada em 07/05/2026publicada em 11/05/2026civil
DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. APELAÇÃO CÍVEL. HOME CARE. PRESCRIÇÃO MÉDICA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.139.125/SPAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 07/05/2026outro
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de demonstração específica de violação de lei federal, vedação ao…
- STJREsp 1.978.341/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/05/2026consumidor
- STJAREsp 3.037.373/PBMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 06/05/2026civil
Ante o exposto, . não conheço do recurso Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Documento eletrônico…